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Legislação

Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. Quadro das competências, assim como o regime juridico de funcionamento dos órgãos dos Municipios e Freguesias.

Lei nº 2/2007 alterada pela Lei nº 22-A/2007, de 29 de Junho, Lei nº 67-A/2007, de 31 de Dezembro e Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril

Lei das Finanças Locais.

Lei nº 159/99, de 14 de Setembro
Quadro das transferências de atribuições e competências para as Autarquias.